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É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...
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Advogado Atualizado
Artigo ·
há 5 anos
[Modelo] Requerimento de Usucapião Extrajudicial – Completo
Veja também: Defesa em Crime Ambiental por causar dano às Unidades de Conservação Causar dano às Unidades de Conservação – Art. 40 da Lei 9605/98 Crime Ambiental do artigo 40 da Lei 9.605/98 Modelo...
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Julio Martins
Artigo ·
há 5 anos
A Procuração dada ao Advogado na Usucapião Extrajudicial precisa ter firma reconhecida?
O PROVIMENTO CNJ 65/2017 é o ato que regulamenta no território nacional a prática da USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, que por sua vez é manejada SEM PROCESSO JUDICIAL, com assistência de Advogado,...
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Juliano Garcia
Artigo ·
há 3 anos
Doação De Ascendente A Descendente
De início, esclareço, para aqueles que não tem familiaridade com o termo “ ascendente ” descrito no título acima, informo que esse se refere à os pais, avós, bisavós, e assim sucessivamente, de uma...
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